O Regime de Tributação Unificado/RTU já começou a funcionar e a partir de agora os microimportadores poderão comprar mercadorias legalizadas no Paraguai e revender no Brasil. A lei permite a importação por via terrestre de mercadorias compradas no centro comercial de Ciudad Del Este/PY, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais, resultantes da importação.
Essa foi a forma criada para evitar o descaminho e ainda oferecer uma forma transparente para as pessoas adquirem as mercadorias que são comercializadas no País vizinho.
Atualmente 480 empresas já estão cadastradas no RTU, sendo que 34 são de Foz do Iguaçu e 24 lojas de Ciudad Del Este/PY. A lei oferece algumas vantagens, pois as mercadorias legalizadas pela Receita Federal não correm o risco de apreensão, mas para isso ser validado é preciso que o veículo de transporte das mercadorias também tenha o cadastro na RF.
Outra vantagem que a lei oferece é o pagamento menor nos impostos cobrados pela Receita Federal. Nesse caso também é necessário cumprir algumas regras criadas no RTU, como o valor da compra, que não pode
ultrapassar os R$ 110 mil reais/ano; o lacre das caixas devem seguir o padrão adotado; as mercadorias será fiscalizada tanto na aduana do Paraguai como do Brasil e o microimportador vai pagar 25% em tributos.
RTU - A Lei do Sacoleiro (11.898/09), cria o Regime de Tributação Unificada/RTU é uma forma de unificar os impostos federais e diminuir a burocracia para os microimportadores. Como RTU é possível importar mercadorias do Paraguai para serem vendidas no comércio varejista brasileiro.
Para poder ser um microimportador é preciso abrir uma microempresa e optar pelo Simples. Com essa medida as pessoas poderão comprar mercadoria no Paraguai e vender legalmente no Brasil.
Podem se cadastrar no RTU todo comerciante que revendo produtos adquiridos no Paraguai, ou tem interesse nesse mercado. As vantagens do cadastro são muitas, após se tornar um microempresário a pessoa passa a ter acesso a diferentes linhas de crédito; criação de capital de giro; direito a diferentes limites nos cartões para ajustar ás necessidades da sua empresa; pagamento antecipado do PIS; antecipação de valores e financiamentos e empréstimos com juros reduzidos. (Texto: Silvana Canal/Cannal Comunicação)
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