O presidente da Abav Nacional, Carlos Alberto Amorim Ferreira, Kaká, o diretor de Relações Parlamentares da entidade, João Quirino, e o assessor jurídico da Abav, Joandre Ferraz, estiveram reunidos, no último dia 7, com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita. O encontro foi promovido pelo diretor do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico do Ministério do Turismo, Ricardo Moesch.
No encontro Kaká entregou ao Dr. Morishita a publicação “Regulamentação da Atividade do Agente de Viagem (PL 5.120/2001) e os Direitos do Consumidor”, que destrincha os aspectos legais da matéria e havia sido entregue aos parlamentares pela manhã, durante a sessão solene em homenagem ao agente de viagens.
“A ausência de lei especial sobre Agência de Turismo tem gerado decisões administrativas e judiciais que, muitas vezes, não consideram a natureza específica da função exercida pelas agências de viagens. Há decisões que tratam igualmente a intermediação e a execução, embora sejam contratos de natureza jurídica diferentes, responsabilizando a Agência de Turismo por problemas ocorridos na execução, por terceiro, do serviço intermediado”, explica o presidente da Abav Nacional.
Segundo o dirigente, Dr. Morishita disse que vai analisar o documento cuidadosamente.Morishita e se comprometeu a buscar soluções conjuntas para resolver o problema.
“Essa aproximação é muito importante, assim como a compreensão de que a aprovação do PL é essencial para o ordenamento da atividade turística”, enfatizou Kaká.
O PL 5.120 está há nove anos tramitando no Congresso e agora, em fase terminativa, aguarda entrar na pauta do plenário para ser aprovada e seguir para sansão presidencial.
O conteúdo da publicação pode ser conferido através do link http://www.portalabav.com.br/arquivos/Revista_Abav_2010_final_dowloud.pdf
No encontro Kaká entregou ao Dr. Morishita a publicação “Regulamentação da Atividade do Agente de Viagem (PL 5.120/2001) e os Direitos do Consumidor”, que destrincha os aspectos legais da matéria e havia sido entregue aos parlamentares pela manhã, durante a sessão solene em homenagem ao agente de viagens.
“A ausência de lei especial sobre Agência de Turismo tem gerado decisões administrativas e judiciais que, muitas vezes, não consideram a natureza específica da função exercida pelas agências de viagens. Há decisões que tratam igualmente a intermediação e a execução, embora sejam contratos de natureza jurídica diferentes, responsabilizando a Agência de Turismo por problemas ocorridos na execução, por terceiro, do serviço intermediado”, explica o presidente da Abav Nacional.
Segundo o dirigente, Dr. Morishita disse que vai analisar o documento cuidadosamente.Morishita e se comprometeu a buscar soluções conjuntas para resolver o problema.
“Essa aproximação é muito importante, assim como a compreensão de que a aprovação do PL é essencial para o ordenamento da atividade turística”, enfatizou Kaká.
O PL 5.120 está há nove anos tramitando no Congresso e agora, em fase terminativa, aguarda entrar na pauta do plenário para ser aprovada e seguir para sansão presidencial.
O conteúdo da publicação pode ser conferido através do link http://www.portalabav.com.br/arquivos/Revista_Abav_2010_final_dowloud.pdf
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