Direito do turismo está em evolução

Joandre Ferraz, consultor jurídico do Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur-SP), da Associação Brasileira de Agências de Viagens de São Paulo (ABAV-SP) e da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (ABREMAR), afirma que o Direito do Turismo está em evolução, no Brasil e no mundo.
Autores espanhóis, argentinos e uruguaios destacam que esse ramo do Direito, por não ter autonomia ou princípios próprios, integra o Direito Administrativo ou é considerado um sistema de regras administrativas e comerciais aplicáveis ao turismo. Ainda assim, de acordo com o consultor, o setor vem ganhando espaço, mesmo disperso em leis como a Lei do Turismo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) entre outros.
Joandre foi pioneiro, ainda em 1983, em integrar o Direito do Turismo no Direito Econômico, com regras projetadas para o planejamento do uso dos atrativos naturais e culturais, dos estímulos a investimentos, do controle de qualidade dos serviços e das relações de consumo turístico.
“É uma pena que a atuação das autoridades ministeriais e reguladoras não tenha acompanhado a evolução doutrinária do direito aplicado ao setor e que o judiciário ainda vacile sobre os papéis e responsabilidades de seus protagonistas”, conclui Joandre.