A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) arrecadou R$ 19,38 milhões em multas em 2011, 55% dos R$ 35,27 milhões de penalidades aplicadas a todos os agentes do setor aéreo regulados, com 4.666 infrações. Do total de multas aplicadas 65 % incidiram sobrequarenta empresas de transporte aéreo regular nacional e internacional, multadas em R$ 23,14 milhões. Os valores arrecadados referem-se às multas aplicadas, ou seja, àquelas com recurso já decidido em primeira instância, e não refletem a qualidade dos serviços prestados pelas empresas, pois o valor das multas varia com o tipo de infração bem como seus agravantes e atenuantes.
O desempenho em 2011 se revelou melhor do que em 2010, ano em que a arrecadação de multas chegou a 50,86% das penalidades aplicadas a 3.480 multas no valor total de R$ 34,26 milhões. Em 2010, 33 empresas de transporte aéreo regular nacional e internacional foram multadas em R$ 23,16 milhões.
Nos últimos anos, a Agência tem adotado medidas para possibilitar o aumento da arrecadação, tais como melhorias de sistemas informatizados, o que permitiu obter uma visão geral das multas aplicadas. Isso também tornou possível à ANAC eliminar um estoque de nove mil processos relativos aos anos de 2006 e 2007.
Com a criação da Agência, em 2006, foi transferido um grande estoque de processos administrativos do Departamento de Aviação Civil (DAC), que exigiu da Agência uma série de medidas para lidar com esse passivo. Uma delas foi a criação da Junta Recursal, que representa a possibilidade de o cidadão questionar qualquer tipo de penalidade aplicada durante as ações de fiscalização, explica o superintendente de Finanças e Administração da ANAC, Ariosto Culau. Aliado a isso, “houve realmente uma melhoria técnica dos autos e com isso, nossos processos praticamente não sofrem outro tipo de recurso administrativo após julgamento da Junta Recursal”, avalia o superintendente.
A ANAC também aumentou o nível de transparência desses processos, possibilitando a qualquer cidadão a consulta, pelo sítio da Agência na Internet, às multas aplicadas e a obtenção de comprovantes de certidões de Nada Consta. Consulte aqui.
O esforço de arrecadação da ANAC foi reconhecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ressaltou algumas melhorias que representam boas práticas relativas à ANAC tais como edição de normativos, implantação de Sistema Informatizado de Gestão de Crédito (SIGEC), passando a informar no sítio da ANAC na Internet a situação dos entes regulados, e início da inscrição de devedores em Dívida Ativa e no Cadin. Como resultados, o TCU salientou crescimento de 802,4% na arrecadação de multas entre 2007 e 2009 pela Agência e também o aperfeiçoamento de procedimentos internos e de intercâmbio de informações para subsidiar as fiscalizações, com vistas a melhorar a consistência e a efetividade dos autos de infração.
Multas Aplicadas a Companhias Aéreas – Transporte Regular – em 2010
Fonte: SIGEC – Considera os autos de infração processados
Total de Multas Aplicadas as Companhias Aéreas – Nacionais e Internacionais – em 2010
Fonte: SIGEC
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