PRESIDENTE DA ABAV-RN INFORMA QUE A PARTIR DE AGORA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TERÃO QUE DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES CDC

A presidente da ABAV-RN, empresária Ana Carolina Costa, diretora da Sunline turismo, informou as agências associadas que a partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.



Sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.



Ela nasceu do Projeto de Lei 4686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.



O conteúdo do Código de Defesa do Consumidor está disponível na Internet.

http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf

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