A Abav Nacional foi convidada para participar da I Conferência Internacional de Direito do Turismo do Algarve, que irá discutir os 20 Anos da Diretiva Européia sobre Viagens Organizadas, neste dia 7.
Na Diretiva, de 1990, ficou instituído que todos os turistas que adquiram pacotes junto às agências de viagens têm direito à proteção em todos os países da União Européia, que abrange, dentre outros, o direito de cancelamento sem penalização e proteção no caso de insolvência de um operador turístico ou de uma companhia aérea. Com o avanço da Internet, a ideia é expandir a Diretiva também à oferta e contratação de serviços turísticos pela web.
No evento, o consultor jurídico da ABAV Nacional, Dr. Joandre Ferraz, único palestrante não-europeu, irá apresentar o Projeto de Lei 5.120/2001 a representantes de vários países da União Européia, o qual, ao regulamentar as agências de turismo, "aprimora a proteção e a defesa do consumidor de seus serviços, especificando as obrigações das Agências de Turismo e preservando, entre outros, a facilitação do direito de defesa do consumidor”, explica Joandre Ferraz.
O PL, elaborado em 2001, já foi aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado, e está em fase final de tramitação na Câmara Federal, aguardando inclusão na pauta de votação das emendas aprovadas no Senado, após o que seguirá para sanção presidencial.
Na Diretiva, de 1990, ficou instituído que todos os turistas que adquiram pacotes junto às agências de viagens têm direito à proteção em todos os países da União Européia, que abrange, dentre outros, o direito de cancelamento sem penalização e proteção no caso de insolvência de um operador turístico ou de uma companhia aérea. Com o avanço da Internet, a ideia é expandir a Diretiva também à oferta e contratação de serviços turísticos pela web.
No evento, o consultor jurídico da ABAV Nacional, Dr. Joandre Ferraz, único palestrante não-europeu, irá apresentar o Projeto de Lei 5.120/2001 a representantes de vários países da União Européia, o qual, ao regulamentar as agências de turismo, "aprimora a proteção e a defesa do consumidor de seus serviços, especificando as obrigações das Agências de Turismo e preservando, entre outros, a facilitação do direito de defesa do consumidor”, explica Joandre Ferraz.
O PL, elaborado em 2001, já foi aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado, e está em fase final de tramitação na Câmara Federal, aguardando inclusão na pauta de votação das emendas aprovadas no Senado, após o que seguirá para sanção presidencial.
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