A Secretaria Estadual de Turismo, cumprindo a legislação, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado e à Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), o inteiro teor do Relatório da Comissão da Tomada de Contas Especial, instalada em 03 de dezembro de 2009, com o objetivo de apurar denúncias relativas aos projetos Festejos Natalinos e Verão Pernambuco.
A Tomada de Contas Especial é o procedimento administrativo estabelecido pela legislação para apuração de indícios de irregularidades no serviço público. Ela foi realizada cumprindo uma determinação do Governo do Estado, para que todos os fatos fossem devidamente apurados. A Comissão da Tomada de Contas Especial foi composta por três servidores designados no ato de sua criação. Seguindo o rito processual legal, o Relatório foi analisado pela Controladoria Geral do Estado, que o certificou.
O Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial apurou que não dúvidas quanto à execução do Projeto Verão Pernambuco. O Ministério do Turismo, concedente do projeto, está analisando a Prestação de Contas.
Em relação ao Projeto Festejos Natalinos, o Relatório da Comissão concluiu que ficaram caracterizadas irregularidades em todo o processo, apontando a ocorrência de práticas ilegais das produtoras envolvidas. O Relatório também apontou responsabilidade dos gestores da Empetur, à época, sobre a formalização e execução do Projeto.
Foi determinada pela Secretaria Estadual de Turismo a abertura de processo administrativo na Empetur, sendo garantido o amplo direito de defesa a todos os envolvidos, como determina a legislação. A Empetur deverá devolver R$ 1,837 milhão ao Ministério do Turismo e mais R$ 300 mil ao Governo Estadual.
A Tomada de Contas Especial é o procedimento administrativo estabelecido pela legislação para apuração de indícios de irregularidades no serviço público. Ela foi realizada cumprindo uma determinação do Governo do Estado, para que todos os fatos fossem devidamente apurados. A Comissão da Tomada de Contas Especial foi composta por três servidores designados no ato de sua criação. Seguindo o rito processual legal, o Relatório foi analisado pela Controladoria Geral do Estado, que o certificou.
O Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial apurou que não dúvidas quanto à execução do Projeto Verão Pernambuco. O Ministério do Turismo, concedente do projeto, está analisando a Prestação de Contas.
Em relação ao Projeto Festejos Natalinos, o Relatório da Comissão concluiu que ficaram caracterizadas irregularidades em todo o processo, apontando a ocorrência de práticas ilegais das produtoras envolvidas. O Relatório também apontou responsabilidade dos gestores da Empetur, à época, sobre a formalização e execução do Projeto.
Foi determinada pela Secretaria Estadual de Turismo a abertura de processo administrativo na Empetur, sendo garantido o amplo direito de defesa a todos os envolvidos, como determina a legislação. A Empetur deverá devolver R$ 1,837 milhão ao Ministério do Turismo e mais R$ 300 mil ao Governo Estadual.
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